Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFACAPE 2011
Pref Petrolina
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, considere os seguintes itens. I. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei que revogou outra lei produz efeito repristinatório, de modo a restaurar a eficácia da lei anterior. -10- II. A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de uma lei é suscetível de modulação temporal. III. A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de uma lei produz efeito ex tunc e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. IV. A decisão concessiva de medida cautelar que defere liminarmente a suspensão da eficácia de emenda constitucional pode implicar em voltar a vigorar a redação constitucional anterior. A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


