Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCebraspe 2021

DPE/PA

Questão de Direito Constitucional

Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.