Question

FGV Conhecimento

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública. A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

Accepted Answer

E) formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

Answer

A) formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

Answer

B) formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

Answer

C) formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

Answer

D) materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

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