No contexto do financiamento no SUS, qu… (UNIFIMES 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UNIFIMES

AFO e Direito FinanceiroLei Complementar 141/2012 – Ações e serviços públicos de saúdeUNIFIMES 2024

Pref Mineiros

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No contexto do financiamento no SUS, qual a relevância da Emenda Constitucional nº 29/2000 para o planejamento e execução orçamentária dos estados e municípios?

AEstabelece um limite mínimo de investimento na saúde, proporcional à arrecadação de impostos.BPermite flexibilidade total no planejamento sem estabelecer pisos de investimento.CObriga os municípios a direcionarem os investimentos exclusivamente em infraestrutura hospitalar.DDefine quotas fixas de investimento independentemente da receita tributária.ERestringe o uso de fundos federais para pagamento de pessoal médico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.