Question

Tipo 1

A Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Art. 13 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da Declaração de Bens, assinale a alternativa que está em desacordo com a legislação.

Accepted Answer

B) A declaração de bens será atualizada a cada 3 (três anos) ou 36 (trinta e seis) meses, e também na data em que o agente público deixar o exercício de mandato, cargo, emprego ou função.

Answer

A) A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Answer

C) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer

D) O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência legal.

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