Questão de Legislação Penal Especial

O Conselho Tutelar tem a atribuição de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando-lhes medidas de proteção. As situações de risco pessoal e social ocorrem quando seus direitos encontram-se ameaçados ou violados. Estabelece o ECA, em seu artigo 133, inciso I, que em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar e, para a candidatura a membro do conselho, será exigido como requisito, dentre outros,