Questões de Direito Constitucional · FUNDUNISUL
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFUNDUNISUL 2018
Pref SJ Batista (SC)
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.