Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCom. Exam. (MPF) 2013
MPF
Questão de Direito Processual Penal
NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LEIS I - O processo penal brasileiro estrutura-se a partir da Constituição da República, em normas internas, adotando também as normas previstas em tratados e convenções internacionais; II - A jurisdição brasileira, em crimes previstos no Estatuto de Roma, deve aplicar o processo penal previsto naquele Estatuto; III - Alterações nas normas processuais aplicam-se de imediato, desde a sua vigência, respeitando a validade dos atos realizados sob o império da legislação anterior, neles compreendidos os respectivos efeitos e consequências jurídicas; IV - A supressão de uma modalidade de recurso implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Assinale a resposta correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.