Assinale a alternativa INCORRETA: (CC TJAC 2015)

Questões de Direito Processual Penal · CC TJAC

Direito Processual PenalAção penalCC TJAC 2015

TJ AC

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.BO processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.DA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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