Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Direito Administrativo
Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante todo o período em que o permissionário desses espaços mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial, esse permissionário não está obrigado a
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