Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAFIPA 2019
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.