Question

No que tange as previsões constitucionais sobre a função social da propriedade, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, sofrer o parcelamento ou edificação compulsórios; aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer

A) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação desse tributo progressivo no tempo.

Answer

B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Answer

D) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel. Esse entendimento jurisprudencial foi recentemente incluído na legislação, por meio de Emenda Constitucional.

Answer

E) Nenhuma das alternativas está incorreta.

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