Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosQuadrix 2019
CRA PR
Questão de Direito Constitucional
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.