Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalPoder constituinteFAFIPA 2023
CM Tamboara
Questão de Direito Constitucional
O artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Como sabido, por tratar-se de parte transitória, tal poder se exauriu tão logo realizado. A este poder, a doutrina confere o nome de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.