Com base na Lei de Introdução às Normas… (NUCEPE UESPI 2018)

Questões de Direito Civil · NUCEPE UESPI

Direito CivilVigência e revogação das leisNUCEPE UESPI 2018

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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

AO período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.BAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.CDependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.DUma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.EA equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.