Levando em consideração a aplicação da… (IDECAN 2023)

Direito PenalLei penal no tempoIDECAN 2023

PM CE

Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:

AA punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato.BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.DNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos.EA Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.