Questão de Direito do Trabalho

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do município de Caxias do Sul, analise o caso hipotético a seguir: A empresa X possui licença regular apenas para a comercialização de materiais de construção. Essa atividade representa 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta. Como forma de aumentar seus lucros, contratou alguns microempreendedores individuais (MEI) e passou a construir imóveis por empreitada, contratando esses serviços com o tomador, de forma que essa atividade já representa 18% de sua receita. A referida empresa possui um amplo imóvel anexo a seu estabelecimento comercial, permitindo que seus clientes o utilizem como estacionamento gratuito, mas cobra pelo estacionamento de pessoas que desejem deixar seus veículos no espaço quando elas não adquirem nada no seu comércio de materiais de construção. Todas as atividades da empresa X são realizadas no município de Caxias do Sul. Segundo o disposto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar sobre a situação: