Um Deputado Estadual da Assembleia Legi… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFGV 2024

Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada

Aafronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.Bdeve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.Cconfigura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.Dconfigura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.Epode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.