Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoFGV 2019
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.