Acerca da transação penal no juizado es… (Cebraspe 2017)

Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2017

TJ PR

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

AO descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.BHaverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.CA proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.DA proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

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