Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Legalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Administrativo
Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lvlunicípio, que a prestação de serviços extraordinários so pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _ a remuneração por serviço extraordinário. Preenche CORRETAIVENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.