Lei ordinária e lei complementar (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2015

TCM RJ

Lei ordinária e lei complementar

Aguardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.Bdistinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.Csão igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.Dexcluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.Epodem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

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