Question

Observe a seguinte sentença, com base na Lei de lmprobidade Administrativa: O autor de determinada representação por ato de improbidade administrativa contra agente público sabe que este é inocente, e, desta forma, a sua denúncia caracteriza um crime, cuja pena foi de detenção por dois anos, substituída por uma multa substancial, caracterizada como indenização ao denunciado tanto pelos danos materiais e morais quanto pelos danos à sua imagem. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA.

Accepted Answer

B) A sentença apresenta mais de uma incorreção, sendo uma delas a previsão de uma pena de dois anos, sendo que a situação, da forma como é exposta, tem restrição de um período que é inferior a um ano de detenção.

Answer

A) A sentença apresenta uma incorreção que se relaciona com a forma como o autor da representação é penalizado, visto que não cometeu propriamente um crime, mas tão somente uma contravenção penal por incorreção moral.

Answer

C) A sentença apresenta somente uma informação correta, que é a multa paga pelo autor, a qual se caracleriza como indenização ao denunciado, visto que qualquer outra forma de multa seria apropriação indevida de bens pelo poder público.

Answer

D) A sentença apresenta mais de uma incorreção, sendo uma delas a previsão de substituição da detenção por multa, visto que a Lei em questão so prevê a substituição por serviços comunitários.

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