Question

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei n213.019/2014, com a redação dada pela Lei nÊ 13.204/2015 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, o Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Accepted Answer

D) constitui instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Answer

A) constitui mecanismo para credenciamento de organizações sociais em procedimento de qualificação para celebração de contratos de gestão com o poder público que envolvam a transferência de recursos orçamentários ou gestão de equipamentos públicos.

Answer

B) constitui procedimento vinculante para coleta de intenções de organizações da sociedade civil, relativamente à futura celebração de termos de parceria que envolvam transferência de recursos públicos para gestão por tais entidades.

Answer

C) corresponde à etapa subsequente ao chamamento público, por meio da qual é disponibilizada a minuta do Termo de Fomento pretendido pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, a fim de receber as contribuições da sociedade civil.

Answer

E) corresponde à etapa de apresentação, por organizações sociais previamente habilitadas em chamamento público, dos respectivos planos de trabalho, nos termos do qual se seleciona a entidade que irá celebrar o correspondente termo de parceria.

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