Question

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de juízes e partes processuais suspeitos pela prática de crimes; (ii) a busca e apreensão de documentos nas suas residências e (iii) a indisponibilidade de seus bens. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

Accepted Answer

E) é compatível com o texto constitucional, não se tratando de invasão do Poder Legislativo no âmbito das atribuições do Poder Judiciário, mas a comissão não detém poderes para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

Answer

A) contraria o texto constitucional, uma vez que apenas o Tribunal de Justiça poderia investigar crimes cometidos por juízes, sendo, ainda, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição.

Answer

B) contraria o texto constitucional, caracterizando descabido controle do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, embora a comissão tenha, em tese, poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens de investigados, por não serem atos sujeitos à reserva de jurisdição, não os tendo para determinar a busca e apreensão domiciliar.

Answer

C) é compatível com o texto constitucional, que confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados.

Answer

D) é compatível com o texto constitucional, uma vez que os poderes de investigação atribuídos a outros órgãos não impedem o exercício da investigação parlamentar, sendo, todavia, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão domiciliar dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha poderes para determinar a indisponibilidade de bens dos investigados.

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