Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FURB 2023
Pref Nova Trento
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Não poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento, que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular. (__) O prazo máximo para análise de projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras será de 30 (trinta) dias, a contar da data de aceitação do projeto definitivo. (__) O prazo de execução das obras será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de licenciamento, o qual deverá ser anualmente renovado. Assinale a alternativa com a sequência correta:
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