Quanto às licitações, pode-se afirmar q… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Quanto às licitações, pode-se afirmar que:

Aas empresas públicas e sociedades de economia mista, por estarem submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas do setor privado, não estão obrigadas a precederem seus contratos de licitaçãoBtodas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação devem estar expressamente contempladas na legislação federalCnão pode haver contratação sem licitação quando o valor do contrato for superior a R$8.000,00 (oito mil reais)Dtodo parcelamento de compras é considerado fracionamento ilegal de licitaçãoEos casos de padronização podem autorizar a preferência de marca

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