Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, em seu Título IV, Capítulo II, medidas específicas de proteção à pessoa idosa que podem ser aplicadas pela autoridade judiciária em casos de ameaça ou violação de direitos. Um Orientador Social, ao acompanhar uma pessoa idosa vítima de violência psicológica e negligência por parte de familiares, precisa conhecer essas medidas para orientar adequadamente e articular com o sistema de justiça. Analise as afirmativas que descrevem medidas de proteção previstas no Art. 45 do Estatuto: I.Encaminhamento da pessoa idosa ou de seus familiares a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social. II.Determinação de afastamento do agressor da moradia comum com a pessoa idosa. III.Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. Está correto o que se afirma em: