Questões de Direito Constitucional · ZAMBINI
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoZAMBINI 2017
CM Embu das Artes
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Interno Complementar n2 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os ao Tribunal de Contas será processos submetidos assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta. Recurso Ordinário. 1- li - Apelação. Ili - Agravo. IV - Embargos de Declaração. V - Pedido de Reexame.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.