Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveCONSESP 2018
CM Aurilândia
Questão de Direito Constitucional
Analise as proposições seguintes. I. A fundação de sindicatos depende de autorização legal do Estado, mediante o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Estão corretas as proposições contidas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

