Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorInstituto AOCP 2019

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Questão de Legislação Penal Especial

Entre os Princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dispostos no artigo 4º do Código Nacional de Defesa do Consumidor, encontramse, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.