Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011Com. Exam. (MPE RS) 2012
MPE RS
Questão de Direito Ambiental
Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo. A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal. Ao tratar da delegação de competência, que se dá mediante convênio, estabeleceu, às expressas, exigências para que um ente federativo possa ser destinatário da execução de ações administrativas, caso em que o Município deverá possuir 1 - órgão ambiental capacitado 2 - Conselho Municipal de Meio Ambiente 3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 4 - Plano Ambiental 5 - Plano Diretor Quais propostas estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.