Questão de Legislação Penal Especial

Direitos das pessoas com transtornos mentais A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde tem como marco legal a Lei Federal n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona a assistência em saúde mental no País, privilegiando o oferecimento de tratamento às pessoas com transtornos mentais em serviços abertos, não hospitalares, e de base comunitária. A Lei n.º 10.216/2001 (conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica) representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais. Internet: <http://portalms.saude.gov.br> (com adaptações).