Questão de Legislação Penal Especial

Mulher, ré primária, foi denunciada pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente, de acordo com art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Na sentença, o juiz reconheceu a modalidade do tráfico privilegiado, descrito no § 4º desse tipo penal, fixando a pena-base no patamar mínimo legal, pela ausência de quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis. Foi aplicada pena definitiva de um ano e oito meses de prisão. Considerando a fixação de regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, conclui-se, respectivamente, que são: