Questões de Direito Constitucional · FAPEC
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFAPEC 2022
SES MS
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado, entende que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.