Sobre a Ação Popular é incorreto afirma… (CCMPM 2005)

Questões de Direito Constitucional · CCMPM

Direito ConstitucionalAção popularCCMPM 2005

MPM

Sobre a Ação Popular é incorreto afirmar que:

AÉ destinada, segundo o Supremo Tribunal Federal, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa.BOs atos de conteúdo jurisdicional estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.CCabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o Presidente da República.DSomente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, e ainda o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possui legitimação constitucional para a propositura da ação popular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.