A respeito da medida provisória, é CORR… (FUNRIO 2016)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFUNRIO 2016

CM Nova Iguaçu

A respeito da medida provisória, é CORRETO afirmar que

Ase não apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.Bapós a Emenda Constitucional n° 32/2001, perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.Cpode dispor sobre o regime jurídico dos partidos políticos, mas não sobre direitos políticos.Dpode dispor sobre direito processual civil, mas não sobre direito eleitoral.

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