A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no… (Instituto IACP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto IACP

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoInstituto IACP 2024

Pref SJ Tapera

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

Atodos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.Ba motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.Ca fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.Dsomente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.Ea motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.