Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCebraspe 2009
MPO
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos à participação da sociedade no controle da legalidade e regularidade das licitações. Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas poderão representar ao tribunal de contas competente ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.