Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.