De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de… (EDUCA PB 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · EDUCA PB

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoEDUCA PB 2022

Pref Santa Terezinha

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por “Família Natural”, EXCETO:

AEntende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.BEntende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.COs filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.DO reconhecimento pode preceder somente com o nascimento do filho, sem direito a suceder-lhe ao falecimento.EO reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.