Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2020
CM Imbé
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão: I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal. III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.