Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Trata-se da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.