Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)COSEAC UFF 2009

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Questão de Direito Constitucional

No processo de consolidação da cidadania no Brasil, os direitos civis estabelecidos antes do regime militar foram recuperados após 1985. Dentre eles, pode-se destacar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.