Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (MPE PR) 2011
MPE PR
Questão de Direito Processual Penal
I. A contagem do prazo para a concessão de livramento condicional È interrompida pela realização de falta grave pelo condenado. II. É perfeitamente possível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena, a partir da unificação de várias e sucessivas condenações a penas em regime aberto. III. A ausência de vagas no sistema prisional para recepcionar o condenado beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto, não autoriza o juiz da execução a manter o condenado cumprindo pena em regime prisional fechado. Considerando as assertivas acima se afirma que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

