Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIMPARH 2015
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Questão de Direito Administrativo
Leia o enunciado: A Constituição de 1988 estabeleceu dois meios de controle da moralidade administrativa. 1. Utilizada para desconstituir atos lesivos à moralidade administrativa, devendo ser subscrita por um cidadão, mediante prova da cidadania com título de eleitor e comprovante de votação de apresentação obrigatórios. 2. Tem como objetivo a proteção de interesses transindividuais. Em sendo o ato imoral, violador de direitos metaindividuais, é o instrumento correto para controle da moralidade, podendo dela surgir sanções. Marque a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.