Com relação às nulidades processuais, é… (FCC 2005)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalNulidades no processo penalFCC 2005

TRE MG

Com relação às nulidades processuais, é certo que,

Aem qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.Bquando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.C) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.Dquando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.Eem regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão repetidos ou retificados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.