Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2025
CAU MA
Questão de Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.
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