Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2010
ABIN
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – ABIN Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.