Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2025
CGE PI
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, considere: I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. III. Os recursos minerais, exceto as jazidas, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

